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Associação dos Militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica


Relator do PL5919/09

PARECER Nº , DE 2009 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 282, de 2009 (nº 5.919, na origem), de autoria do Presidente da República, que dispõe sobre o acesso

RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESdispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

A proposição, aprovada pela Câmara dos Deputados, assim rege o tema:

a) o seu art. 1º determina que aos militares oriundos do Quadrode Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva remunerada, reformados ou

no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores, na

forma da lei porventura resultante da proposição.

O § 1º limita essa graduação

b) o art. 2º enumera os requisitos alternativos para a promoção àgraduação de Suboficial, entre eles a necessidade de que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido e a de que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance de idade limite para a permanência no serviço ativo;

c) o art. 3º impõe que o direito à promoção de que cuida aproposição não abrange militares oriundos do QTA que ingressaram na inatividade em data anterior à publicação da Lei nº 3.953, de 2 de setembro de 1961, ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data da publicação dessa lei;

d) o art. 4º veicula condições para a extensão ao direito àpromoção prevista pela proposição em exame, que poderá abranger também os militares falecidos na inatividade ou quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA;

e) o art. 5º estabelece as consequências da assinatura do termo deacordo por meio do qual os militares farão jus ao benefício, entre as quais avulta a desistência de processo judicial em curso e a renúncia de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na proposição;

f) o art. 6º informa o procedimento para acesso à graduação

g) o art. 7º, por fim, determina que o disposto na lei em que se

A proposição vem lavrada em boa técnica legislativa, cumprindo apenas notar que o art. 4º do PLS nº 282, de 2009, deveria anteceder seu art. 3º, já que, naquele, é feita equiparação, para fins de concessão do benefício que se pretende instituir, entre os militares já falecidos cuja morte implicou instituição de pensão e aqueles mencionados no art. 2º, enquanto, na parte final do art. 3º, é feita precisamente uma referência a tal equiparação.

Ou seja, o atual art. 3º é consectário lógico do art. 4º, embora o preceda, na forma atual da proposição.

Não ocorre vício de iniciativa, por estar a matéria situada em campo reservado ao poder de provocação do início do processo legislativo constitucionalmente deferido ao Presidente da República, por ser atinente à disciplina legal dos membros das Forças Armadas, na letra o art. 61, § 1º, II, f desse tema pela via judicial, contribuir para um célere e justo deslinde da reivindicação desses militares.

III – VOTO

Somos pela aprovação , nesta Comissão, do Projeto de Lei da gd2009-10150

 

Câmara nº 282, de 2009.

Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009 Senador DEMÓSTENES TORRES, Presidente Senador FRANCISCO DORNELLES, Relator

da Constituição da República.

 

No mérito, a proposição merece aprovação, por se configurar medida de justiça histórica a abertura da possibilidade de acesso à graduação de Suboficial aos Taifeiros da Aeronáutica, além de, pela renúncia ao debate

venha a converter o projeto em exame não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.

II – ANÁLISE

Não foram apresentadas emendas à proposição.

superior indicada na proposição, que deverá ser iniciado por requerimento administrativo do interessado dirigido à autoridade competente do Comando da Aeronáutica;

à de Suboficial, enquanto o § 2º estabelece um rol exemplificativo de critérios a serem adotados para o referido acesso;

Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 282, de 2009 (nº 5.919, na origem), de autoria do Presidente da República, que

I – RELATÓRIO

às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.



Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 20h23
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PARECER Nº , DE 2009 Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 282, de 2009, de

autoria do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que dispõe sobre o

RELATOR : Senador Romero Jucá

Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 282, de 2009, de autoria do Presidente da República, que dispõe sobre o

A proposição, aprovada pela Câmara dos Deputados e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, assim rege o tema:

a) o seu art. 1º determina que aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores, na forma desta Lei.

O § 1º limita essa graduação à

II – ANÁLISEprovidência legislativa encaminhada a este Congresso Nacional pelo Presidente da República vai permitir a equalização justa da situação desses militares da Aeronáutica, muitos inclusive buscando essa providência, ou na iminência de o fazer, pela via judicial. Ao oferecer solução legislativa, a proposição sob exame supera essa questão de forma adequada e efetiva.

III - VOTO

Somos pela aprovação , nesta Comissão, do Projeto de Lei da gd2009-10376Câmara nº 282, de 2009.

 

Sala da Comissão,

Presidente ,

Relator

b) o art. 2º enumera os requisitos para a promoção à graduação de Suboficial, entre elas que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido e que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance de idade limite para a permanência no serviço ativo;

c) o art. 3º impõe que o direito à promoção de que cuida a proposição não abrange militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei nº 3.953, de 2 de setembro de 1961, ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data da publicação daquela Lei.

d) o art. 4º veicula quota de extensão ao direito à promoção percorrido pela proposição em exame, que poderá abranger também os militares falecidos na inatividade ou quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA;

e) o art. 5º determina condições para a percepção do benefício, pela assinatura de termo de acordo, entre as quais avulta a desistência de processo judicial em curso e a renúncia de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na proposição;

f) o art. 6º informa o procedimento para acesso à graduação superior indicada na proposição, que deverá ser iniciado por requerimento administrativo do interessado dirigido à autoridade competente do Comando da Aeronáutica; g) o art. 7º, por fim, determina que o disposto na Lei em que se venha a converter o projeto em exame não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.

Não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

de Suboficial.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa (RISF, art. 103, V), compete a esta Comissão emitir parecer sobre assuntos relativos às Forças Armadas de terra, mar e ar. A proposição que temos sob exame se insere nessa moldura temática.

Como já tocado pela CCJ deste Senado Federal, a proposição que temos sob exame se configura em medida de justiça histórica, ao permitir o acesso de Taifeiros da Aeronáutica à graduação de Suboficial. A

Além de louvável quanto ao mérito, esta Comissão referenda também a manifestação da CCJ quanto à inexistência, na proposição, de quaisquer vícios de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa.

acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

I – RELATÓRIO

acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.



Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 20h17
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Tramitação

Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. nºs 22 e 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.

Publicação em 06/11/2009 no DSF Página(s): 57336 - 57345 ( )
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 05/11/2009*************
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dias: 09/11/2009
Último dia: 13/11/2009.

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

 
Textos:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 18/11/2009*************
Leia-se "Na 50ª Reunião Ordinária".

 
Textos:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Romero Jucá.
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
 
Textos:
 


Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 20h07
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e-mail recebido na integra do gabinete a cerca do PL 5919/09 (PL 282 Senado)

Ana Paula de Azevedo Carvalho (ANAPAC@senado.gov.br)
Enviada: terça-feira, 17 de novembro de 2009 16:47:34
Para: Claudia \marques (miliataresassomil#hotmail.com
Cláudia,
 
recebi o documento. Encaminharei ao Senador na primeira oportunidade e assim que houver uma resposta te aviso.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
 

Atenciosamente,

Ana Paula de Azevedo Carvalho
Assessoria do Senador Francisco Dornelles
(61) 3303-4101 / (61) 3303-5081 / (61) 3303-4230



Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 18h01
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Categoria: Link
Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 17h54
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Carta da Presidência da Câmara

Data: 05/11/2009 - Hora: 14:30

Local: Brasília

Nossa associação, através de nosso Advogado, Dr. Rosano Matiussi, recebe do Presidente da Câmara dos Deputados, Michael Temer, a resposta dos ofícios e Pleitos enviadas, pedindo para que o Deputado, em plenário, viesse fazer pronunciamento, bem como para que rejeitasse qualquer intenção de emenda e/ou substitutivo a respeito de nosso pleito.

Igualmente, nosso advogado veio requerer o pronunciamento do Deputado, em plenário, para que pedisse a todos aqueles deputados dos quais integraram as comissões pertinentes ao nosso projeto de lei, tanto àqueles que iriam votar, como também àqueles que as presidiram, bem como àqueles outrora designados como relatores para que viessem rejeitar, terminantemente, qualquer proposta de emenda e / ou substitutivo advindo, em forma de pleito, de qualquer outro quadro da mesma força, ou de outra força armada, do qual pudesse vir alterar, modificar ou, senão, acrescentar artigo(s), parágrafo(s) ou inciso(s) ao texto original do Projeto de Lei nº 5919/09. Trabalho de nosso Advogado, trabalho de nossa Associação. como mostra o trabalho de 05/11/2009

 



Categoria: Evento
Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 17h46
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Entrevista do Dr. Rosano Matiussi e nossa Estimada Secretária, Cáudia Marques, sobre a Lei 3953/61 e sobre nosso Projeto de Lei 5919/09, no programa de TV, De Bem com a Vida, apresentado pela Pastora Fernanda. Segundo fontes  de pesquisas fidedignas, mais de 2 milhões de pessoas assistiram a entrevista, em todo o Brasil. 

Logo mais será postado neste Blog toda a entrevista, na íntegra. Aguardem.        

 

Data: 19/11/2009 - Hora: 1:00 da madrugada

Local: Programa de Televisão de Bem com a Vida

Pedimos aos nossos estimados associados e simpatizantes do blog, que acompanhem a entrevista do Dr. Rosano Matiussi acerca da lei 3953/61; pedimos, em especial, aos taifeiros inativos e suas pensionistas, de todos os Estados da Federação, que  acompanhem nos canais de TV Parabólica 53, e TVA, canais 25 e 26, NET 28, ou pelo site www.igospel.com.brToda conteúdo da entrevista, na íntegra, será colocado também no orkut, no Youtube e no Blog.

 



Categoria: Evento
Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 17h38
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Concedemos entrevista na Rede Gospel, com a apresentadora, Pastora Fernanda, no Progama, de Bem com a Vida no dia 18/11/2009, 13:00hr; que terá reprise 1h:00 da madrugada do dia 19/11/2009. Para aqueles que têm antena parabólica canal 53, TVA canal 25 e 26, NET canal 28, ou pelo portal da TV www.igospel.gov.br; estaremos colocando a entrvista na íntegra no Youtube e também nosso orkut Assomil taifeiro. Ali conterá matérias sobre o tema acerca da lei 3953/61.  Caros associados e simpatizantes do blog, nossos telefones são : (11) 2229-6405/ (11) 2229-8364/ (11) 6477-8333/ (11) 8114-6882  ou pelo e-mail ou msn militaresassomil@hotmail.com.



Escrito por Rosano Matiussi - advogado às 17h13
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